TJSP 1027691-51.2016.8.26.0053

ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. Retorno dos autos por determinação do STJ para nova fixação da verba honorária. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, III, do Código de Processo Civil. Recurso do PROCON e remessa necessária conhecidos e não providos, provido o recurso da autora.