Decisão · TJSP

TJSP 2132832-02.2019.8.26.0000

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reunião de execuções fiscais. Impossibilidade. Pretensão de reforma. Inviabilidade no caso concreto. Apensamento dos feitos executivos que constitui faculdade do magistrado, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da medida. Exegese do art. 28 da LEF. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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