TJSP 7000282-64.2019.8.26.0482

Agravo em execução – Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade – Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime fechado para cumprimento de todo o montante da pena imposta – Pretendido o reconhecimento do direito de cumprir as penas alternativas depois de descontar a pena corporal, diante da suficiência da pena