TJSP 7000225-46.2019.8.26.0482

Agravo em Execução – Falta disciplinar de natureza grave – Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição e a nulidade diante da falta de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos para apenas 1 dia – Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal – Não transcurso