Decisão · TJSP

TJSP 7002926-14.2018.8.26.0482

Rel. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
Agravo em execução – Faltas disciplinares de natureza média – Recurso ministerial objetivando a classificação das infrações praticadas como graves, com regressão do sentenciado ao regime fechado, interrupção do lapso para benefícios e perda máxima dos dias remidos – Admissibilidade parcial – Fatos consistentes em desobediências – Provadas suficientemente as condutas do reeducando,
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