TJSP 7002926-14.2018.8.26.0482
TRIBUTÁRIOAgravo em execução – Faltas disciplinares de natureza média – Recurso ministerial objetivando a classificação das infrações praticadas como graves, com regressão do sentenciado ao regime fechado, interrupção do lapso para benefícios e perda máxima dos dias remidos – Admissibilidade parcial – Fatos consistentes em desobediências – Provadas suficientemente as condutas do reeducando,