TJSP 9000014-20.2019.8.26.0047

Agravo em Execução – Progressão ao regime semiaberto – Deferimento – Outorgada progressão ao regime semiaberto – Recurso ministerial objetivando o retorno ao regime anterior e a realização de exame criminológico – Admissibilidade – Reeducando condenado por crime hediondo, caracterizado por violência e grave ameaça à pessoa – Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a