TJSP 0021522-25.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem oitiva do condenado pelo Juiz das Execuções Criminais – Alegação de nulidade do procedimento administrativo - Inadmissibilidade – Hipótese em que o paciente foi ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de Advogado da FUNAP, sendo-lhe facultado o pleno