TJSP 0022545-06.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão para que seja empregada agilidade na apuração de falta disciplinar de natureza grave – Alegação de demora na conclusão do procedimento apuratório – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais, que é o competente para conhecer e julgar pedido de