TJSP 0003757-72.2015.8.26.0229

Embargos de declaração – Alegada contradição – Inocorrência – Pretendida rediscussão de temas suficientemente examinados no v. acórdão, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos – Recurso que não pode ser manejado como se fosse nova apelação – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum objurgado – Prequestionamento da matéria debatida nos autos já explicitado no