TJSP 0036881-35.2014.8.26.0050

Embargos de declaração – Alegadas contradição e obscuridade – Inadmissibilidade – V. acórdão que não padece dos vícios apontados – Pretendida rediscussão de tema suficientemente examinado no decisum atacado, atribuindo-se nítido e indesejável efeito infringente ao recurso – Impossibilidade de prequestionamento devidamente explicitado no julgado ad quem. Embargos não conhecidos.