TJSP 0023458-85.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pretensão voltada à soltura do condenado – Alegação do cumprimento de todas as etapas progressivas da pena – Não conhecimento – Inidoneidade do meio para análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais, que é o competente para decidir sobre incidentes no âmbito da execução de pena (cf.