TJSP 0022715-66.2010.8.26.0590

Apelação Criminal - Crime de trânsito - Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Preliminar de prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência – Não transcorrido o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – Quadriênio legal não alcançado (art. 109, V, CP) – Rejeição – No mérito, pretendida a absolvição pela fragilidade probatória ou pela culpa exclusiva