TJSP 2108728-43.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas – Pretensão no sentido de que os efeitos da decisão que declarou a progressão ao regime semiaberto sejam retroagidos para a data em que o paciente efetivamente cumpriu os requisitos para obtenção de tal benesse – Inadmissibilidade – Inteligência dos artigos 112 da Lei de