TJSP 0002746-83.2016.8.26.0322

Apelação Criminal – Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – Sentença condenatória – Preliminares de litispendência e de violação ao princípio da consunção – Rejeição – Inexistência de dupla imputação pelos mesmos fatos delituosos, haja vista que, embora tenham sido instaurados dois processos criminais com referência ao mesmo contexto fático, certo é que tratam de questões