TJSP 2117180-42.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pedido de livramento condicional - Excesso de prazo na apreciação – Inocorrência – Hipótese em que o Juízo de origem comunica adoção de providências como apensamento de outra execução, com a necessidade de retificação do cálculo das penas, para posterior manifestação do Ministério Público sobre o pleito do paciente, não se vislumbrando, portanto, vulneração da