Decisão · TJSP

TJSP 1076245-36.2017.8.26.0100

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Recurso de apelação. Inconformismo contra decisão que não conheceu do apelo, ante a ausência de pressuposto formal de validade, em consonância com o princípio "tantum devolutum quantum apellatum". Compulsando o recurso não conhecido verifica-se que efetivamente não houve impugnação específica ao decidido na r. sentença. Apelação com razões dissociadas da r. sentença. Decisão

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