TJSP 2108832-35.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto – Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário – Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente