TJSP 2107550-59.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Estelionato – Insurgência contra a sentença condenatória transitada em julgado – Alegação da ausência de dolo na prática de crimes – Não conhecimento - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas – Questão suscetível de melhor análise no âmbito da revisão criminal – Hipótese, ademais, em que o pleito de suspensão da execução da pena foi dirigido diretamente a este