Decisão · TJSP

TJSP 2103703-49.2019.8.26.0000

Rel. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus – Furto qualificado na forma tentada - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos artigos 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, por

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