TJSP 2118809-51.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Deferimento de progressão – Insurgência contra a demora na transferência do paciente para o regime semiaberto – Pretendida a imediata remoção para o regime aberto domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal – Superveniência da remoção do paciente ao regime intermediário – Esvaziamento do objeto do mandamus. Precedentes.