Decisão · TJSP

TJSP 1002016-06.2018.8.26.0348

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação que visa a obter insumos para atividade empresarial. Juros remuneratórios. Súmula 566/STJ. Inexistência de abusividade dos juros. Capitalização de juros. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade. Contratação expressa. Recurso Repetitivo. Artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo

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