TJSP 2111805-60.2019.8.26.0000

Habeas Corpus - Execução Penal – Insurgência contra o cálculo de penas – Alegação de que os dias remidos pelo trabalho da ré foram descontados do total de sua pena, embora o correto seja considerar como reprimenda efetivamente cumprida – Admissibilidade – Hipótese em que as informações do Juízo a quo e a r. decisão de 12 de maio de 2019 revelam ter incidido o desconto dos dias remidos sobre o