TJSP 2119446-02.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Insurgência contra a eleição do regime prisional fechado e a denegação do direito de recurso em liberdade – Alegação de ausência de fundamentação – Inadmissibilidade – Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto do