Decisão · TJSP

TJSP 1008249-40.2017.8.26.0320

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento particular de cessão de crédito. Constrição judicial sobre bem imóvel. Impenhorabilidade de Bem de Família. Entidade familiar preservada. Proteção legal caracterizada. Honorários advocatícios. Somente podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando

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