TJSP 2119669-52.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Pedido de livramento condicional - Excesso de prazo na análise – Inocorrência – Juízo de origem comunica que a pendencia na análise do pedido decorre da necessidade de se aguardar os desfechos das sindicâncias, instauradas para a apuração de faltas graves, cujas eventuais homologações podem interferir no resultado do benefício pretendido. Hipótese, portanto, em