TJSP 2076687-23.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Furto qualificado - Sentença condenatória - Insurgência contra a denegação do recurso em liberdade, a condenação e à dosimetria da pena – Alegação de incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto - Inadmissibilidade - Decisão denegatória do direito de recorrer em liberdade que apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com a norma do artigo 93, inciso