TJSP 2113220-78.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa armada – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de falta de justa causa e de direito do paciente à prisão domiciliar – Inadmissibilidade – Decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, por decisão pautada