Decisão · TJSP

TJSP 2080218-20.2019.8.26.0000

Rel. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança – Execução Penal – Insurgência contra denegação de mandado de segurança, em primeiro grau, impetrado contra ato de Diretor de estabelecimento prisional que suspendeu visitas da companheira do requerente preso - Inadmissibilidade – Impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo – Decisum judicial que

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