Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
GERAL
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Dano in re ipsa – Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Recurso improvido.