TJSP 2095145-88.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra a demora na autuação do processo de execução penal, sob o argumento de que isso vem impossibilitando o ajuizamento de pleito de progressão ao regime aberto – Superveniência de decisão do Juízo de origem deferindo o livramento condicional ao condenado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.