TJSP 0002502-92.2015.8.26.0451

Apelação Criminal – Embriaguez na condução de veículo automotor – Artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 - Sentença condenatória – Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pela confissão extrajudicial e pelos