TJSP 2086801-21.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra a prisão do condenado para cumprimento de pena no regime aberto, por força de decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa da liberdade – Alegação no sentido de que constitui medida abusiva a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena no regime aberto – Reiteração de habeas corpus impetrado quatro dias