TJSP 2084929-68.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – Insurgência contra a decretação da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Decreto da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto de um dos delitos (tráfico de