TJSP 2133014-85.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Receptação – Pretendido o trancamento da ação penal – Alegações de inépcia da denúncia e da ausência de dolo para o cometimento do crime - Superveniência de sentença absolutória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – Esvaziamento do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.