TJSP 1015396-93.2017.8.26.0037

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – AÇÃO JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO À APELANTE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE – RÉ, NO ENTANTO, QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – INADMISSIBILIDADE – INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ANALISADO PREVIAMENTE - ATRIBUIÇÃO DE VALOR NITIDAMENTE INFERIOR – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO IV, DO CÓDIGO