TJSP 0373967-93.2009.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Juízo de retratação – Lei 11.960/09 – Acórdão que acolheu, em parte, a revisão do julgado para adequar o entendimento ao decidido no Tema 905 do STJ – Alegação de omissão – Pedido de adequação do julgado à tese fixada no Tema 5 do STF – do – Inocorrência – Respeito aos limites da ordem de retorno dos autos pelo E. Presidente da Seção de Direito Público – Questões