Decisão · TJSP

TJSP 0208794-51.2008.8.26.0000

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Lei nº 11.960/09 – Pretende a aplicação da modulação dos efeitos nos termos das ADIs 4.357 e 4.425 – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.

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