Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Improbidade administrativa – Alegação de omissão das razões apresentadas pelos embargantes – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.