TJSP 0072428-49.2001.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Julgamento do STF, RE. 593.849/MG – É devida a restituição de valores recolhidos a título de ICMS em substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida – Autoras que devem se sujeitar a prévio procedimento administrativo, visando comprovar o crédito, nos termos do art. 66-B, II, da Lei 6.374/89 – Ação parcialmente procedente