TJSP 1015060-37.2018.8.26.0625

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Apela a ré alegando que a taxa de despachante não se confunde com a taxa SATI e corresponde a serviço contratado e efetivamente prestado, legalidade da taxa de atribuição de unidade referente à individualização da matrícula e ser descabida a restituição da diferença do saldo devedor decorrente da incidência