Decisão · TJSP

TJSP 2101018-69.2019.8.26.0000

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que declarou a intempestividade da contestação. Cabimento parcial. Houve equívoco da serventia que contou o dia da juntada da contestação. Inteligência ao art. 224 do CPC. A peça é tempestiva. Indeferimento ao benefício da justiça gratuita ante a inexistência de qualquer demonstração da sua pertinência. Recurso parcialmente provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →