TJSP 1048107-28.2018.8.26.0002

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência para declarar quitado o imóvel e, por conseguinte, inexigível o valor cobrado a título de custo final, condenar as requeridas a outorgar os instrumentos necessários para a transmissão da propriedade fixando pena cominatória diária no valor de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento, de forma solidária, até o