Decisão · TJSP

TJSP 1004083-33.2017.8.26.0071

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença, que rejeitou os embargos monitórios e determinou o pagamento do débito. Inicial instruída com documentos hábeis ao seu manejo. Abusividades contratuais não demonstradas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade

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