Decisão · TJSP

TJSP 1000914-29.2018.8.26.0483

Rel. Ponte Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM – INCORPORAÇÃO DO ALE, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N.º 1.197/13 - Matéria preliminar já apreciada no v. acórdão anterior - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →