TJSP 1062924-41.2018.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.