Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Art. 1022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão ou contradição no acórdão – Caráter Infringente – Embargos rejeitados.