Decisão · TJSP

TJSP 1021735-81.2014.8.26.0196

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança com pedido liminar – Impedimento de renovação de CNH – Processo administrativo ainda em andamento – Sentença que julgoU procedente a pretensão mandamental, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para suspender a decisão administrativa [Processos de Suspensão nºs 1908/2011 e 587/2013], diante da pendência de recurso administrativo

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →