TJSP 2144886-97.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de Indenização por Danos Materiais – Servidor Público Estadual – Policial Militar - Processamento junto ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública – Interposição contra indeferimento liminar do pedido de Justiça Gratuita – Competência da Turma Recursal – Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes – Precedentes – Recurso não conhecido, com