TJSP 1001222-56.2014.8.26.0014

Apelação Cível – Embargos à execução – IPVA - Existência de v. Acórdão, em Ação Anulatória de Débito Fiscal que foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal que trata do mesmo credito tributário – Caso de prevenção – Aplicação do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte – Determinação de remessa dos autos. Apelo não conhecido