Decisão · TJSP

TJSP 2115759-17.2019.8.26.0000

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais – Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita - Entidade civil de direito privado filantrópica sem fins lucrativos – Documentos que demonstram que a entidade passa por dificuldades financeiras e que possui certificado de assistência social na área de saúde - Garantia de acesso à prestação jurisdicional –

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